STF: A sentença ou acórdão penal condenatório, ao fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração pode condenar o réu ao pagamento de danos morais coletivos Oi pessoal! Tudo certo? Firmes nos estudos? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, professor e orientador do Curso Saber Jurídico, onde trabalho com estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros). Hoje quero falar com vocês sobre um julgado do STF do ano passado e que esse ano será assunto… Leia mais