Questão de prova oral do MPMG: É possível declaração de inconstitucionalidade de uma lei no curso de uma ação civil pública? Fala, pessoal! Tudo bem? Espero que sim! Aqui é Rafael Bravo, professor e orientador do Curso Clique Juris, aonde trabalho com estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros). Dando… Leia mais