ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL E DIREITO INTERTEMPORAL #VAICAIR Olá meus caros! Aqui é Rafael Bravo, professor e orientador do Curso Clique Juris, onde trabalho com estudos dirigidos para concursos das carreiras jurídicas (Magistratura, Defensoria, MP, dentre outros). A dica de hoje é sobre o acordo de não persecução penal, nos termos da Lei Anticrime, e sua eficácia intertemporal. O tema está longe de… Leia mais